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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12759, de 25 de fevereiro de 1992

Nº 12759/1992

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Art. 20. Art. 30. Art. 40.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 32759 DE 24 DE ferene1Ro DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, cr&dito suplementar no valor de C1$ 831.000.000,00 para Te forco de dotacäo consignada no vigente Orcamento, OD GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuisdes que 1he säo conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicäo Estadual ‚combimado com o disposto do Art. 8°, inciso II, alfnea D, da Lei n£ 3.110 de 16 de dezem bro de 1991, DECRETKR „Art. 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de 831.000.000,00 (oitocentos e trinta e um milhöes de cruzeiros), para reforgo de dotagäo consignada no vigente Orca mento, obedecendo a seguinte classificacäo: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 130760447.1489 - Programacäo a Cargo da DESO FR 4914.42 - Auxilios 831.000.000,00 (025) TOTAL 831.000.000,00

Art. 20.
- Ds recursos necessärios & execugäo deste Decreto decor reräo da anulasäo de dotacäo orcamentäria indicada a seguir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETAÄRI0 130760447.1489 - Programagäo a Cargo da DESO FR 4514.65 - Constituicäo ou Aumento de Capital de Empresas 831.000.000,00 (046) TOTAL 831.000.000,00
Art. 30.
- ESte Decreto entrarä em vigor na data de sua publicasgäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigdes em contrafio. Aracaju, 024 de de 1992; 171° da Independöncia e 1040 da Repüblica. FILHO G VERN TADO Antonio Carlos örge Freire Secretärio de Esta do ejamento AntonioManoe Secretärio de Etado azen ose Carlo Secre de Estado de Obras Püblicas

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