GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 12758 DE 52 DE FEVGBEIEO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de Ct$ 600.000.000,00 para re forco de dotagäo consignada no vigente Orgamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que 1he säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual ‚combinado com o disposto do Art. 8°, inciso II, alinea D, da Lei ne 3.110 de 16 de dezem bro de 1991, DECRETRKR „Ar. 1° - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püublicas, credito suplementar no valor de C1$ 600.000.000,00 (seiscentos milhöes de cruzeiros) para reforco de dotacäo orcamentäria indicada a segquir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 100570316.1479 - Programagäo a Cargo da CEHOP FR 4914.42 - Auxilios TOTAL 600.000.0000,0 600.000.000,00 (025)
Art. 20.
- Os recursos necessärios A execugäo deste decorreräo da anulacäo de dotacäo orcamentäria indicada a saber: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 100570316.1479 - Programacäo a Cargo da CEHOP FR 4590.51 - Obras e Instalacöes 600.000.000,00 (046) TOTAL 600.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigdes em conträrio. Aracaju, 24 de de 1992; Independäncia e 1040 da Repüblica. FILHO GOVERN R TADO Car ös h ge Freire "jamento Antonio Secretärio ge Est do ne Antonio Mfoel\de Dantas Secret d t o a d os& Carlo achado Secre o de Estado de Obras Püblicas
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