Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12757, de 25 de fevereiro de 1992
Nº 12757/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 10757 fEVEREIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Publica, credito suplemen tar no valor de 0$ 21.000.000,00 parä reforgo de dotagöes consignadas no vi gente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea" A, da Lei n® 3.110 de 16 de dezem bro de 1991, 50 DECRE TR
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segu ranga Püblica, credito suplementar no valor de 21.000.000,00 (vinteewn mi Ihöes de cruzeiros), para reforco de dotacdes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a sequinte classificacäo: SEGURANQA PÜBLICA ADMINISTRAQAO E FINANQAS 060070021.2373 - Manutencäo dos Servicos Administrativos e Financeiros FR 3490.92 - Despesas de Exercicios Anteriores 0$ 5.000.000,00 (000) 22104 - SUPERINTENDENCIA DA POLICIA CIVIL 060300174.2374 - Execucäo do Policiamento Civil na Regiäo Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3490.92 - Despesas de Exercicios Anteriores 1$ 16.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 21.000.000,00
Art. 2.
@ - Os recursos necessärios A Execucäo deste Decreto decor reräo da anulacäo de datacäo orgamentäria indicada a sequir: 22000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA 22104 - SUPERINTENDENCIA DA POLICIA CIVIL 060300174.1373 - Expansäo e Melhoria da Acäo de Seguranga FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente a$ 21.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 21.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacko,
Art. 40.
- Revogam-se as disposigdes em conträrio, Aracaju' 24 de de 1992; Independöncia e 1049 da Repüblica. FILHO GOVERNADSR Antonio Car osi® Secretärio de £Estad ire an Jawento Antonio Secretärio de Hstagpküg Fazenda Secretärio de Estadol da Seduranca Püblica