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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12755, de 25 de fevereiro de 1992

Nº 12755/1992

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Art. 22. Art. 30. Art. 40.
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GOVERNO DE SERGIPE DECHETO N' 12755 4 DE 34 DE Fevene1rRo DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Acdo Social, credito suplementar no valor de C1$ 2. 000,000,00 para Teforco de dotacdes consignadas no vigente Orga mento. DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, {tem V, da Constituicäo Estadual ‚combinado com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea A, da Lei n2 3.110 de 16 de dezem bro de 1991, DE CRET A: Art, - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Acäo Social, credito suplementar no valor de (1$ 2.000.000,00 (dois milhöes de cruzei ros), para reforgo de dotacöes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a se guinte classificagäo: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE 3411.39 - Butros Servicos de Terceiros-Pesscoa Arfdica 1$ 1.000.000,00 (000) 3411.10 Dutros Beneficios de Natureza Social 1.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 2.000.000,00

Art. 22.
- Os recursos necessärios a EXEcUGäO deste Decreto decor reräo da anulagäo de dotacäo orgamentäria indicada a seguir: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ACAO SOCIAL 24200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE 4511.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL 2.000.000,00 2.000.000,00 (000)
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigör na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 1992; Independäncia e 104° da Repüblica. ILHO GOVERNRPDR. Antonio Carldd Bor Freire Secretärig de dd'Rlane jamento Antoniof noe edrvalho Dantas Secret de Egdtado azenda S lva Fontes Secretärio de Estado da AcAo Social

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