Decreto Estadual de Sergipe nº 1275, de 6 de novembro de 2025

Nº 1275/2025

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Altera a alínea “a”, do inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; observando, ainda, o que dispõe o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, bem como a alínea “a”, inciso III, do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 1.088, de 07 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 6929/2025-PRO.ADM.-SEASIC, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a alínea “a”, do inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... ......................................................................................................

III... ......................................................................................................

a)Titular: ALLANA LAYSA MATOS BRITO, CPF nº XXX.329.815-XX; ...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 NOVEMBRO DE 2025.

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