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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12747, de 14 de fevereiro de 1992

Nº 12747/1992

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Art. 20. Art. 30.
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N. 11 13 Nue, em favor da Serretarin don de ubras Püblfens, erAdita suglementar no valor de üb ,664.5667,67 para refur Go de dntagho consignnda nm vigente FT „mente, 0 GOVERNANOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usn das atritmicdes «ac conferidas nos termos do Art, 844, ftem V, da CormstituleAu Estadual, can sam 0 Jisposto do Art. 81, Inciso II, alfnea D, da Lei nw 5.110 de 16 de dezemurn # 198}, DECRE TR Art. - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de (r$ 3.000.000,00 (tr&s de cnuzeiros) para reforco de dotacäo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a sequinte claszifl cagao: 5000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRIS PÜBLICAS TOTAL 3.000.000,00 2s1ol - GABINETE DO SECRETÄRIO 030670025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4940.42 - Aux{llos 1$ 3.000.000,00 (000)

Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorre räo da anulagäo de dotacäo orgamentäria indicada a seguir: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS TOTAL 3.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo. Art, 40 - Revogam-se as disposigöes em conträrlio. Aracaju, 39 de de 1992; Independöncia e 1040 da Repüblica. 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalagöes 3.000.000,00 (000) HO GOVERNADGR DO ESTAD Antonio Carl016 /Bar Freire Antonio anoe Dantas Secret& io tadef da f azenda ose Carlo Machado Secret de Estado de Obras Püblicas

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