Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12741, de 13 de fevereiro de 1992
Nº 12741/1992
GOVERNO DE SFRGIPE DECRETO N.49 141 pe IQ DEFEVEREIRO DE 1992
Abre, em Favor do Tribunal de Justiga, c1&dito suplementar no valor de £r$ ... 34.600.000,00 para reforgo de dotagäo consignada no vigente Orgamento. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado 8°, inciso II, alinsa A, da Lei n@ 3.110 de 16 de dezembro 198], DE CR E TR:
Art. 18.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiga, cr&dito su plementar no valor de Cr$ 34.600.000,00 (trinta e quatro milhues e seiscentos mil cruzeiros) para reforgo de dotacäo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a sequinte classificagäo: 0500 - TRIBUNAL DE JUSTICA 0501 - TRIBUNAL DE JUSTIEA 20810483.2046 - Coordenagäo e Assistöncia ao Menor em Situsgäo Irregular 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 34.600.000,00 (025) TOTAL Cr$ 34.600.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios a execugäo deste Decreto decorre räo da anulacäo de dotagäo orgamentäria indicada a sequir: 13000 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 070390183.1102 - Desenvolvimento dos Nücleos Urbanos 4590.99 - Regime de Execugäo Especial Cr$ 34.600.000,00 (046) TOTAL Cr$ 34.600.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöss em conträrio. Aracaju, de de 1992; Independöncia e 104% da Repüblica. HO GOVERNADOR DO Antonio Antonio ano& Dantas Secretärio d& Estady%Ha Fazenda Guido Azevedo Secretärio de Estado da Justiga Joss Alva do Nasciflen Secretärj de Governo