Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12740, de 13 de fevereiro de 1992
Nº 12740/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 19.140 DE IQ DEFEVEREIPDDE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no valor de 40.000.000,00 para reforco de dotagäo consignada no vigente Orgamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da "Constituicäo Estadual, combinado com o disposto do Art.80. inciso Il alinea A, da Lei n® 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRE TR
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,cre dito suplementar no valor de 40.000.000,00 (quarenta milhöes de cruzeiros),para reforco de dotagäo Consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classi ficagäo: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TOTAL 40.000.000,00 010020002.2021 - Controle Legal da Administracäo Financeira FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000.000,00 (000)
Art. 20.
- Os rerursos necessärios 8 execugäo deste Decreto decorre räo da anulacäo de dotagäo orcamentäria indicada a segquir: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010020002.2021 - Controle Legal da Administragäo Financeira FR 3190.13 - Obrigagöes Patronais 40.000.000,00 (004) TOTAL 40.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. Aracaju, de 1992; Independencia e 104° da Repüblica. GOVERN Antonio Carl Secretärig de Est d reire Pläne jamento Antonio Dantas Secretärio Esta da Fazenda Jose Al Secretärif/de\Estado de Göverno