Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12738, de 10 de fevereiro de 1992
Nº 12738/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 12738 07 feveac1Ro NE 1992
Abre, cm favor da Assembl&ia Legis lativa, cr&dito suplementar no va lor de Cr$ 126.000.000,00 para re forco de dotacäo consignada no vi gente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituigäo Estadual, com binado com o disposto no Art. 8°, inc1so II, alinea a, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembrc de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Assembleia Legislativa, credi to suplementar no valor de Cr$ 126.000.000.,00 (cento e vinte e seis milhöes de cruzeiros), para reforgo de dotagäo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FR 3490.18 Cr$ 126.000.000,00 (000) 010010001.2001 Coordenacao da Acao Legislativa Auxilio Financeiro A Estudantes TOTAL Cr$ 126.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios" a execucäo deste Decreto decor reräo da anulacäo de dotacäo orcamentäria indicada a saber: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 010010001.1001 - Construgäo do Anexo ao Pr&dio da FR Assembleia Legislativa 4590.51 Cr$ 126.000.000,00 (000) Obras e Instalacöes TOTAL Cr$ 126.000.000,00 Art. 3° - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica a0.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. Aracaju, 104? da Repüblica de 1992; 171? da Independäncia OA GOVERNADDRR „DO STADO Antönio C2710 ges_Freire Secretäri de'Es do ejamento Antonio Dantas Secretäfi o de Esta46 da Fazenda Jos& Alykzah Naschmento Secretäriß Gerät de Govemo