Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12737, de 10 de fevereiro de 1992
Nº 12737/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 2737 DE07 DE DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cr&dito suple mentar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforgo, de dotacoes consignadas no vigente Orcamento. Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicäo Estadual, com o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicöes que binado com o disposto no Art. 8°, inciso II, alinea a, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, credito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhöes de cruzei a seguinte classificacäo: ros), para reforco de dotacöes consignadas no vigente orcamento, obedecendo 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FINANCAS 030080032.2197 Contabiliza o Püblica e Administracäo FR da Divida 3490.30 - Material de Cansumo Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.36 - Qutros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica Cr$ 5.000.000,00 (000) 3490.39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decor rerao da anulagäo de dotacao or indicada a saber 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 030080052.2197 - Contabilizacao Püblica e Administracäo 3190.16 - Qutras Despesas Variäveis - Pessoal Civil Cr$ 20.000.000,00 (000) FINANCAS da Divida Püblica FR TOTAL Cr$ 20.000.000 ‚00
Art. 3.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica
Art. 4.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. e 104° da Repüblica. Aracaju, 07 de de 1992; 171? da Independ&ncia FILHO STADO Antonio Carlo g Freire Secretärio do ejamento Secretärio de Estadg Antanio o Dantas Fazenda