Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12735, de 6 de fevereiro de 1992
Nº 12735/1992
GOVERNO DE SFRGIPE DECRETO n -1735 DE 2 DE fe DE 1992
Prorroga o prazo de funciona mento da Comissäo Mista Espe cial criada pelo Decreto n® 12.527 de 29 de outubro de 1091. de 2 de dezembro de 1977. 055 DECRETA:
Art. 10.
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 30 de dezembro de 1991, o prazo para a Comissäo Mista Es pecial, criada pelo Decreto ne 12.527, de 29 de outubro de 1991, com vistas ä conclusäo dos trabalhos e apresentagäo do relatörio a que se refere o artigo
Art. 20.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 1991.
Art. 30.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no atribuic da Constituicäo Estadual das lhe sao conferidas nos artigo 84, inci SOS XXI ordo om a Lei no Aracaju, od de m de 1992; pendencia e 1040 da Repüblica. ILHO GOVERNADOR DO ESTADO SERGIO/ SILVA FONTES Secretärio de Estado da Acäo Social S PAULO CESAR DA S LVA DA Secretärio de Estado da Administracäo em Exercicio