Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12727, de 27 de janeiro de 1992
Nº 12727/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 127227 nE 24 DE JMNGIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Es tado da Fazenda, credito suplemen tar no valor de Cr$ 201.000.000,00 para reforgo de dotacao consignada no vigente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual,com binado com o disposto no Art. 8°, inciso 11, alinea a, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, credito suplementar no valor de Cr$ 201.000.000,00 (duzentos e um Ihöes de cruzeinos), para reforco de dotacäo consignada no vigente orgamento obedecendo a seguinte classificagao: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16104 - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTÄRIA 030080030.2194 - Coordenacäo das Atividades de Administracäo da Receita FR 4590.52 - Equipamentos c Material Permanente Cr$ 201.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 201.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto de correräo da anulacäo de dotacäo orcamentäria indicada a seguir: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRACAO E FINANCAS FR 0530070021.1193 Recomposicao da Frota de Veiculos 4590,52 Equipamentos e Material Permanente Cr$ 201.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 201.000.000,00
Art. 3.
% - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica cao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. Aracaju, 024 de de 1992; 171° da Independen c1a e 104° da Repüblica LHO Antonio Car Bärges Freire Secretärio de Flo/Planejamento Antonio Dantas Secretä 10 del Estad6 da Fazenda