Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12724, de 27 de janeiro de 1992
Nº 12724/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 2724 DE 024 DE TANEIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saüde, cr&dito suple mentar no valor de Cr$ 779.300.000,00 para reforco de dotacöes consignadas no vigente Orgamento. Ihe sao conferidas nos temos do Art. 84, item V, da Constituicäo Estadual,com binado com o disposto no Art. 8°, 1nciso II, alinea a, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, SERGIPE, no uso das atribuigöes que DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saü de, credito suplementar no valor de Cr$ 779.300.000,00 (setecentos e setenta € nove milhöes, trezentos mil cruzeiros}, para reforco de dotacoes cmsignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classifivagao: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 20101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 130070020.2311 - Coordenacäo e Supervisao Geral da Pasta FR 150750428.2312 - Implementacao do Sistema Unico de Saüde 3490.10 - Qutros Beneficios de Natureza Social Cr$ 529.300.000,00 (025) 3440.41 Contribuicoes Cr$ 250.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 779.300.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto de correrao da anulacao de dotacoes orcamentärias indicadas a saber: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 20101 - GABINETE DO SECRETARIO 130070020.2311 - Coordenacäo e Supervisäo Geral da Pasta FR 130750428.2312 - Implementacao do Sistema Onico de Saüde 3190.10 - Outros Beneficios de Natureza Social Cr$ 529.300.000,00 (025) 4520.41 - Contribuicöoes 4540.41 Cr$ 150.000.000,00 (025) Contribuicoes Cr$ 100.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 779.300.000,00
Art. 3.
% - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publica cao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. 104° da Repüblica. Aracaju, 1992; 171° da Independ@ncia e LHO GOVE ADO Antonio, Carlos' Freire EN Secretärio e amento Antoni tas Se Jo ton Mäc el Silv Secretärio de Estado da Saüde