Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12721, de 2 de janeiro de 1992
Nº 12721/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 12721 DE Od DE JANEIRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no va lor de Cr$ 250.000.000,00 para reforco de dotacäo consignada no vigente Or gamento. SERGIPE, no uso das atribuicöes que Ihe conferidas nos termos do Art. 84,item V, da Constituigäo Estadual, combinado com o dis posto no Art. 8°, inciso II, alinea a, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, sao DECRETA:
Art. 1.
- Fiea aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cre dito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhöes de cruzei ros) para reforco de dotacäo consignada no vigente Grgamento, obedecendo a ‚seguinte classificagäo: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANCAS 030070024.1196 - Informatizacäo da SEF FR 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica Cr$ 250.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 250.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorreräo ' da anulagäo de dotacäo orgamentäria indicada a saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANCAS 030080052.2197 - Contabilizacäo Püblica e Administracäo da Divida Püblica FR 3190.16 Outras Despesas Variäveis - Pessoal Civil Cr$ 250.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 250.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo,.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicdes em canträrio. Repüblica Aracaju, Oo de de 1992; 171? da IndependEncia e da GOVE Antonio Carlön Botees Freire Antonio MnodY"de/Sarya ho Dantas Secretäfio de Estedo da Fazenda