Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12713, de 30 de dezembro de 1991
Nº 12713/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJM3 D E °S6 DE bezeM$tio DE 1991
Aprova Quadros de Detalhamento da Des pesa do Poder Executivo para o exer cício de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com os disposto na Lei n 9 3.110, de 16 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Decreto n 9 12.709, de 24 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. l ç - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa das Uni dades Orçamentarias do Poder Executivo para o exercício de 1992, de conformidade com os anexos integrantes deste Decreto, com o qual serão publicados.
Art. 2.
9 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão^os Quadros de Detalhamento da Despesa, aprovados na forma deste Decreto, os quais serão modificados automaticamente, independente de nova publicação no Diário Oficial. 1992. República.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor a partir de l 9 da janeiro de
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o?é de Ji^mi^O de 1991; 170 9 da Independência e 103 9 da Antônio Carlos(Borges Freire Secretário de EstacMdo Pla%eXarnento Antônio Manoel de CarWM Dantas Secretário de Estado^áa Fazenda