GOVERN O DE SERGIPE DECRETO IV.°moo DE (â$ DEbeZGMS,RO DE 1991
Homologa Resolução n^ 02/91 do Conse lho Penitenciário do Estado de Sergi^ pe, que altera dispositivo do Regimer^ to Interno do mesmo Conselho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das .atn buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos artigos lé, item VIII, e 39 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que ficou deliberado pelo Plenário do referido Conselho, em sessão de 09 de dezembro de 1991, DECRET A : Art. lé. Fica homologada a Resolução ne 02/91, de Sergipe, que altera dispositivo do Regimento Interno do mesmo Conselho, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de dezem bró de 1991.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 8-3 de clejo^jSi-o de 1991; 170e da Inde pendência e 1039 da República. " ^ /Z%oko ALVES FILHO /GOVERNADOR DO ESTADO f Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça José A Secr 1 de Governo aracaju . :19 da dezembro cis 1991, Presidente LQNbLLBG PENITENCIÁRIO DO ESTADO BE SENGTPf RESCLUÇX D rn 02/91 Be 09 de dezembro de 1991 Altera dispositivo do Regimento Interno do Conselho Penitência - rio do Estado de Sergipe. O Conselho Penitenciário do Catado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto nos artigos 1, item VIII, a 18 do sau Regimento Interno e tendo em vista a deliberação-do plenário em sessão de RESOLV E Art, 1- 8 dispositivo a seguir indicado do A9 gimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38.
- Qs Conselheiros perceberão " jetton" de presença, em valor e de acardo com os criterios T fixados por Decreto do Poder Executivo, sendo a percepção em dobro quando no exercício^ de presidência.
Art. 2.
- Esta resolução entrará em vigor a par tir da data da publicação do Üecrsto que a homologar.
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