Decreto Estadual de Sergipe nº 12696, de 24 de dezembro de 1991

fV" GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.Mâ.GSfc DE d ^ DEDG2.BHoR.ODE 1991

Ratifica os Convênios ICMS N^s 71/91 a 95/91, firmados pelo Ministro da Econo mia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças, em Brasília, no dia 05 de dezembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri^ buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4e da Lei Complementar Federal nQ 24, de 07 de janeiro de 1975, DECRET A : Art. ls. Ficam ratificados os Convênios ICMS n^s 71/91 a 95/91, firmados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Plá nejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estadas e do Distrito Federal, em Brasília, no dia 05 de dezem bró de 1991, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de de zembro de 1991.