Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12695, de 24 de dezembro de 1991
Nº 12695/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jâ.GS5 D E à â DEDCCSHa%O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zação contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, aite rado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cru zeiros), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.41 - Contribuições TOTAL FR Cr$ 300.000.000,00 (020) Q$ 300.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ü 3 de de-^p^AL , de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. esjh reiré tio/Planejamento Antônio Jfllnoel^re t!aTcVaJJíb Dantas Secretario de EsJ-aetOcía Fazenda José Rmlemberg Leite 0 Secretário de Estado dos Transportes