Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12693, de 24 de dezembro de 1991
Nº 12693/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Ja.693 DEáÓ DEQB^SHBRD DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 9.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zaçao contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, aite rado pela Lei n^ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cru zeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030080032.2258 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 3.500.000,00 (000) TOTAL Q$ 9.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empre sas " Cr$ 9.500.000,00 (000) TOTAL (1$ 9.500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, 35 de cLap^B^ , de 1991; 1709 da Independência e 103^ da Antônio CarlosPBbfgesfKreire Secretário de/EstaoBjdo Planejamento Antônio ^anoel çeGGDVa^Ko Dantas Secretário de Estado/da Fazenda