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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 12692, de 24 de dezembro de 1991

Nº 12692/1991

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Art. 2. Art. 3. Art. 42.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."la.691 D E á 8 DE DGZB HAZO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria Estado da Agri cultura, Abastecimento e Irrigação crédito suplementar de Cr$ 24.729.001,00 pará refo^r co de dotações consignadas no vigente Orca mento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual e da auto rização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nS 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art . 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul^ tura , Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.729.001,00 (vint e e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil e um cruzeiros) para refqr co de dotações orçamentárias indicadas a seguir: TECIMENTO E IRRIGAÇÃO TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1301 - Programação a Cargo da COHIDR0 FR 3314.21 - Juros Sobre a Divida par Contrato Cr$ 20.088.307,00 (000) 3314.22 - Outros Encargos Score a Divida por Contrato Cr$ 4.640.694,00 (000) TOTAL Cr$ 24.729.001,00

Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ reo do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A 3 de clea$Lu-Jâvo de 1991; 1708 da Independência e 1039 da República. olpgesJ-Ereire o P/lantej arnento Jhoel"flê tSWalho^Aantas iiá de Estado da^^fzenda EdüÁ^On Machapcefe Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação

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