Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12691, de 24 de dezembro de 1991
Nº 12691/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.G9i D E 4, 5 DED6IEH6%0DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar de Cr$ 110.000.000,00 pará reforço de dote ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 9G, inciso I, da Lei nS 2.951 de 27 de dezembro de 1990,altera do pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cru zeiros), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 110.000.000,00 (020) TOTAL Q$ 110.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â3 de dU^z^M^ de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. GOVERN^ÓOaaaWADO Antônio "cãrlos teaí^sjp^eire Secretário ote^stadjfjdo PyanVjamento Antônio M^oeiyaeyüiírvaAho-Eíantas Secretário de Estado da/Fazenda Jaáê Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes