Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12688, de 24 de dezembro de 1991
Nº 12688/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°lâ-fcgg DE$,3 DE DezÉHBíiO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar de Cr$ ... 133.000.000,00 pará reforço de dotação con^ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n2 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n2 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros)), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160CSC035.1552 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA SERGIP0RT0S FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 133.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 133.000.000,00 Art . 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art . 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju .j 3 de dezembro de 19%^^p2y^gyepencJéncia e 1032 da República. GOVERNA Antônio CarloshBÕt!gesi Freir e Secretário íe Es taraçã o l/lknejarnento Antônio renoeJaeN?Sü/alha,Dantas Secretário de Estado da^Tazenda 3üíé Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes