Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12686, de 20 de dezembro de 1991
Nº 12686/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jâé$iS DEJ9 DE QÇZBH$fZO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto rízação contida no Art. 99, inciso I, da Lei nS 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras FR 4540.51 - Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1GO.000.ODO,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 9 de(^AAGA"oL de 1991; 170S da Independência e 1039 da República. ^ — Antônio Ma) Secretário de Estadt ádo Secr ose Cario: de Estado de Obras Públicas