Decreto Estadual de Sergipe nº 12681, de 13 de dezembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.681 D E J i DE OereMBR o DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suple mentar no valor de Cr$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contidas no Art. 9°, inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruze^ ros) para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 080220137.2851 - Atividades a Cargo da FUNDAP FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 1.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.000.000,00