Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12678, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12678/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.648 DEj ^ DEDeZEHÔRODE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemejn tar de Cr$ 190.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orca mento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zagão contida no Art. 9^, inciso II, alínea D, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro dê 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000,00 dceoto; e noventa milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 080220137.2851 - Atividades a Cargo da FUNDAP FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 190.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 190.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 080220137.1851 - Projetos a Cargo da FUNDAP FR 4511.41 - Contribuições Cc$ 190.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 190.000.000,00
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4oL deóWoAJuJàxjo de 1991; 1709 da Independência e 1032 da República. ° JOSÉ C GOVERNAD Jorg Secretar! Secr