Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12675, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12675/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jâ.^5 D E Já , DE DeiEM-bRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnolo gia e Meio Ambiente crédito suplementar de Cr$ 7.500.000,00 para reforço de dota^ goês consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso II , alínea D, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para reforço de dotações orca mentárias indicadas a seguir: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620020.2401 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 4.500.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 7.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620020.2401 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 (000) 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 3.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 1.500.000,00 (000) TOTAL Q$ 7.500.000,00
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JcS, de olay^o^ôvo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARLOÍ/MESÓUyrA TEIXj GOVERNADO R D0 ESTADC /rn exercício Jorge UM%/%mAoa, Secretário de EstHdp^Õ^^anejarnento 1^ eii/exarcíci i