Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12671, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12671/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°lâ^i D E J J DEbezEMBa? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado 4 da Fazenda crédito suplementar de Cr$.. 240.499.238,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 92, inciso I, da Lei n^ 2.951 de 27 dezembro de 1990,alterado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.499.238,00 (duzentos e quarenta milhões, qua trocentos e noventa e nove mil e duzentos e trinta e oito cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-R=ssoa Jurídica Cr$ 51.999.238,00 (000) 3490.91 - Sentenças Judiciárias Cr$ 28.000.000,00 (000) 030080032.2258 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública 3490.30 Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 500.000,00 (000) 070380181.2262 - Programação a Cargo dos Municípios 3440.41 - Contribuições Cr$ 50.000.000,00 (Oiá) 150840492.2263 - Contribuição pará o PASEP 3490.41 - Contribuições Cr$ 100.000.000,00 (OQÜJ) TOTAL tt$ 240.499.238,00
Art. 2.
5 - Os recursos necessários à execução deste decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento obedecer! do o seguinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 90.499.238,00 (000) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 100.000.000,00 (001)
C - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 50.000.000,00 (OiCB) TOTAL Q$ 240.499.238,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jó? de C!U^CLA O de 1991; 170^ da Independência e 103^ da República. ° JOSÉ CARLOS MaSQU^TA TEIXEj GOVERNADO R (%/ESTADÔ, /em exercício Jorge cüwVggo^^raga Secretário de Es%ãBõ%SoyPlanejarnento