Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12670, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12670/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Ja.6%0 DE J i DE DEZEMBRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação crê dito suplementar de Cr$ 10.QUO.000,00 pa^ reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ns 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040720411.2304 - Programa Mundial de Alimentos FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030090024.2504 - Manutenção da Coordenação de Informática FR 45.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,00
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, IQ de OLÍ^XÁJJO^ de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARLOS G0U Jorge! Secretário ejé/Es tajjtj^5^/l f lane j arnento Antônio Secret Edm