Decreto Estadual de Sergipe nº 12669, de 13 de dezembro de 1991

Nº 12669/1991

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.feé9 D E iã DEDEZEH6G0 DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção crédito suplementar de D$ 295.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zagão contida no Art. 9 Q , inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alte rado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. ié - Fica aberto,em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00(dü zentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamenta rias indicadas a seguir: TECIMENTO E IRRIGAÇÃO TECIMENTO E IRRIGAÇÃO 040540447.1301 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 3414.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 241.883.000,00 (000) 040180111.2306 - Programação a Cargo da EMDAGRO 3413.30 - Material de Consumo Cr$ 20.650.000,00 (000) 3413.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 6.680.000,00 (000) 4513.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 25.787.000,00 (000) TOTAL Q$ 295.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

^ - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jã de d^%LuuJL) de 1991; 170^ da Independência e 103^ da República. ° JOSÉ CARLOS MESQUITA TEIXEIRA / GOVERNADOR DO ESTADO em execício Jorg! ^ ^ Secretário kle-^$^àdq^"âõ^P/anej arnento Antonid^anfler^oV Carvalho Danjas Secretárjajde Estad^da^azí?rlía Edimsf^oiTMaçJ)aao de Almeida Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação

Decreto Estadual de Sergipe nº 12669, de 13 de dezembro de 1991

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