Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12667, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12667/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/A3.66Í D E lã DEbezewaeo DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Educação e Cultura crédito SJJ plementar de Cr$ 16.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vingente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
s - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 11.000.000,00 (022) 080070021.2345 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 16.000.000,00 Art . 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 1B000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 11.000.000,00 (022) 080070021.2345 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00 (000) TOTA L Cr$ 16.000.000,OO Art . 3G - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo2 de duiApuujQriea de/l99,1 ; 170Q da Independência e 1038 da República. OOSE CARL GOVERNADO Jorge Secretário ejé E^%gpq^á^^eTTéjamento A