Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12666, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12666/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°lâ.66fe D E lã DE AEZ.EMBRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplenen tar de Cr$ 549.311.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orca mento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zagão contida no Art. 92, inciso I, da le i ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alte^ rado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 549.311.000,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões e trezentos e onze mil cruzeiros) pará reforço de dotação orçamenta ria indicada a seguir: 080220137.2851 - Atividades a Cargo da FUNDAR FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 549.311.000,00 (000) TOTAL Ü$ 549.311.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento e da anú lação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 249.311.000,00 (000) B - ANULAÇÃO: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 549.311 .000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jt2 de JLatLwAo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARtDS^MESQUITA TEIXEIRA GOVERNADOR D0 ESTADO, em exercício Jorge Secretário de eny e Antonieí %^gef^^a^alW^bamtaS/ SecretárioJ^e Estadc-^%a^ndí