Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12665, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12665/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.6GS DE Jc2 DEOez.^HôR0DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar de Cr$ .... 100.000.000,00 para reforço de dotação coj% signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Só ciai, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhes de cruzeirosT para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 150810487.1942 - Projetos a Cargo da FUNDE5E 4511.41 - Contribuições TOTAL FR Cr$ 100.000.000,00 (000) Cr$ 100.ODU.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições com contrário. Aracaju, Jc2 de c$OMuJho de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. ^ JOSÉ CARLOS ni$QJJl/A TEIXEIRA GOVERNADOR DO/ ESTADO / / / em ejderjGíxcio Secretário xlE^JJe^So dol i em/e x ene ip i aí Antônio rlanc/el oe TaVva Secretário dsC Estadp^c -FÍega Palnejamentc i,tno Dantas Ia Fazenda .vá Fontes Secretário de estado da Ação Social