Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12664, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12664/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." 15.664 DE-/c2 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar de Cr$ ... 24.989.120,00 pará reforço de dotações cojn signadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto^ rização contida no Art. 90, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação 5o ciai, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.989.120,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil e cento e vinte cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a saguir: 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 (025) 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 9.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 10.000.000,00 (025) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 189.120,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 200.000,00 (000) 3450.43 - Subvenções Sociais Cr$^600.000,00 (000) TOTAL Cr$ 24.989.120,00 Art . 23 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020040015.2510 - Manutenção de Unidades Prisionais FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 2.779.113,00 (000) 140800473.1671 - Projetos de Apoio a Sindicatos e Entida des de Assistência Social 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 2.984.269,00 (000) 030070020.2675 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil Cr$ 802.096,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 17.590,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 3.733,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00 (025) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.102.478,00 (000) 030070021.2677 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil Cr$ 1.041.912,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.feé4 3490.36 3490.37 3490.91 República. - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 19.100,00 (000) - Locação de Mão de Obra Cr$ 214.429,00 (000) - Sentenças Judiciárias Cr$^^24.400,00 (000) TOTAL Cr$ 24.989.120,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, i i dethflun ÍLo de 1991; 1709 da Independência e 103Q da JOSÉ CARLOS MESQUITA TEIXEII GOVERNADOR DO/ESTADO /em exercício Antônio %ahoel)de CarvalhaDantas Secretário de^Estado dã Fazenda Séfgiô Silva Fontes Secretário de Estado da Ação Social W Cuido ^C" Cuido Azevedo Secretário de Estado da Justiça