Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12663, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12663/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." 13.663 DE Ji DEDEZGffBGODE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar de Cr$ 400.000.ODO,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 18.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160880537.1911 - Projetos a Cargo do DER/SE. FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 400.000.000,00 (020) IOTAL Cr$ 400.000.000,OO
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,YB2 de dlüAJiAujJívo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARL GOVERNADO Jorge Secretarial de E^tadg^ddTPlanejamento Antônio lláho%^"o^X^valh/ Dantas Secretário de Estado da Fazenda 3ahé Rollemberg Le%te Secretário de Estado dos Transportes