Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12662, de 13 de dezembro de 1991
Nº 12662/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."Já.666 DE Jã DE5B264ABÍ? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$.. 126.603.945,00 pará reforço de dotações co j i signadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, e da autjD rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nQ 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu^ blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 126.603.945,00 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e três mil e novecentos e quarenta e cinco cruzeiros), para ré forço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 100570316.1702 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacicnas FR 3314.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato Cr$ 47.033.904,00 (000) 4714.71 - Principal da Dívida por Contrato Cr$ 54.373.621,00 (000) 130760449.1711 - Ampliação e Melhorias do Sistema de Es^ gotos Sanitários de Aracaju 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 655.798,00 (000) 130760447.1714 - ampliação e Melhoria no Abastecimento ut. Água na Grande Aracaju 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 14.540.622,00 (000) 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 126.603.945,00 Art . 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 030070021.2506 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 79.999.237,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 11.181.245,00 (000) 020040015.1504 - Ampliação do Sistema Penitenciário 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 1.154.100,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 2.440.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 2.440.000,00 (000) 020040015.2510 - Manutenção de Unidades Prisionais 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 3.660.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."i8.66Ã, D E 13 DE bEZeHBQD DE 1991 3490.30 3490.33 República, - Material de Consumo Cr$ 22.069.363,00 (000) - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 3.660.000,00 (000) TOTAL Cr$ 126.603.945,00 Art . 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, jfc2 de akoJUJuího de 1991; 170^ da Independência e 1039 da JOSÉ CARLOS pÍESQÜIT/A TEIXEIRA G0U EFJNADORyí)O/ESTADt im exercício Jorge Secretário Nje ffstado enfT??fis"r Fraga anejamento Antônio Wânoel de CVrvaifio Dantas Secretário de Estado/da Fazenda L=Z^ lose Carlos Machado Secretgfi/i de Estado de Obras Públicas , ^ V^ Cuido Azevedo Secretário de Estado da Justiça