Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12658, de 11 de dezembro de 1991
Nº 12658/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." 19.652 DE J O DE0EZEH6JBO DE 1991
Abre, em Favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto^ rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei nS 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nS 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) pa^ rá reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 130750020.2451 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3450.43 - Subvenções Sociais Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 0 de aJtAjUM$ho de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARLOS G0V SecretárioCde ^úado^da%Zlanej arnento Antônio Wanbéf^hJCVrytfho Dantas Secretário.de Estado da ,Fazenda ;on Maciel Eilva Secretário de Estado da Saúde