Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12654, de 11 de dezembro de 1991
Nº 12654/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.^ DE JÓ DEbEZ.EH6SODE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemen^ tar de Cr$ 70.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzei ros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 080480247.1931 - Projetos a cargo da FUNDESC FR 4511.41 - Contribuições Cr$ 70.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 70.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à"execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J Ó dedLAJiu^.B^o de 1991; 170^ da Independência e 1039 da República. JOSÉ CARLOS GOVi Jorg Secretário anejarnento ^ntas / enda/y^ rreto ^ da Educação e Cultura