Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12651, de 11 de dezembro de 1991
Nº 12651/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JJ^ DE JÓ DE $EZeiA%RD DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 72.000.000,00 pará reforço de dotação con^ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, e da auto rização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cru zeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.91 - Sentenças Judiciárias FR Cr$ 72.000.000,00 (000) T0TA L Cr$ 72.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 72.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 72.000.000,00
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 1991.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JÔ de çUffrnLo de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. JOSÉ CAR GOVtfRNAD, 3org Secretário Intôn/o Secretari Fraga jamento ^fno D^nta da Fvázend