Decreto Estadual de Sergipe nº 12646, de 11 de dezembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JãíU DE SÓ DE beZ^MôflO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cc$ 35.038.212,00 para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alte^ rado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. ié - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.038.212,00 (trinta e cinco milhões, trinta e oito mil, duzentos e doze cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 130760447.1713 - Abastecimento D"Água em Seoes Mrúcipais 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Cr$ 35.038.212,00 (000) TOTAL Q$ 35.038.212,00