Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12634, de 6 de dezembro de 1991
Nº 12634/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-^4 DE W DE t)eEóM$lO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemen^ tar de Cr$ 3.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autoriza ção contida no Art. 99, inciso II, alínea D, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro dê 1990, alterado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzei ros), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL 0$ 3.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 080420188.1342 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 3.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, oh de Je^rrJ^o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. ° perito / I /João üpmes Cardo^T Barreto ^J Secre)tá/io de, pstado de/Educação e Cultura /
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.