Decreto Estadual de Sergipe nº 12631, de 5 de dezembro de 1991

Nº 12631/1991

Nesta página

3 artigos

H GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO IV. 0 ttttí D E O^ DE íeZZMettâ? DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para ré forço de dotações consignadas no vT gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art, 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, credito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzei ros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras FR 3490.39 - Outros Serviços efe Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 807.447,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 19.192.555,00 (000) TOTAL Cr$ 20.000.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ç4 de Je^mÁ^O de 1991; 170 9 da Independência e 103 da República. ° Freire lâneo arnento Antônio Secretãri ez^ fõsê CarlosMáchado Secretário de Estado de Obras Publicas

Decreto Estadual de Sergipe nº 12631, de 5 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo