Decreto Estadual de Sergipe nº 1263, de 23 de outubro de 2025

Altera as alíneas “a” e “b”, dos incisos II e IX, do art. 1º, do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, que nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; observando, ainda, o que dispõe o art. 4º, inciso II e o § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, bem como a alínea “b”, inciso I, do Decreto nº 849, de 05 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 768/2025-ATNOR-SETEEM, por meio do Ofício nº 569, de 18 de setembro de 2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, resolve D E C R E T A: