Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12629, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12629/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° UQ3 D E m DE bezeMôfiú DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 212.739.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autor! zação contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alte rado pela Lei n9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA ;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.739.000,00 (duzentos e doze milhões e setecentos e trinta e nove mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 130760447.1713 - Abastecimento D 1 Água em Sedes Municipais 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em FR presas Cr$ 201.060.000,00 (000) 130760447.1714 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento de Água da Grande Aracaju 4514.65 - Constituição ou Aunento ef e Capital de Empresas Cr% 11.67V.uuO,00 (000) TOTAL Q$ 212.739.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre^ rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q^ de deffmhc? de 1991; 1709 d a Independência e 1039 da República. Antônio Car Secretar! AntonioJ Secretário dj /José Carlos Machado Secretário de Estado de Obras Públicas