Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12628, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12628/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° )i€ZS D E m nEbezeweílD DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$.. 150.000.000,00 pará reforço de dotação co r j signada no vigente Oeçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei nS 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei nS 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) pará reforço de dotação Orçamentária indicada a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 150.000.000,00 (000) Cr$ 150.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q^ de cféffmtvO de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. FILHO ESTADO Antônio CarlosuBhrgds Freire Secretário de Estaourido Planejamento Antônio Manoel ne CarValha^uantas Secretário de Estado Fazenda Secre ose Carlos Machado de Estado de Obras Públicas