Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12626, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12626/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K 9 JJ646 DE 04 DE $GZeM8ílP ü E 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 para reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado p^e lá Lei n9 2.999 de 27 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu buca, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de crjj zeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030070025.1716 - Programa de Desenvolvimento de Obras FR 4540.51 - Obras e Instalações Cr$ 50.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verifidada na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q"l de di-WmAtf? de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. ^ :HO GOVERNADBR DOfESTADO Antônio Carlos Borges Rreire Secretário de Estado! Mp""Plár)ejamento Antônio Manoel de^àfvWlhpxDantas Secretário de Eptado da%Fazenda /-) fase Carlos Machado Secretáíirf de Estado de Obras Públicas