Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12624, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12624/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Utet DE OC DE beZetABRO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da auto rizaçao contida no Art. 9^, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de deaéã ^bco afer 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, " DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mentO, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 030090040.2162 - Manutenção das Atividades de Articulação do Planejamento Estadual FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 4.200.000,00 (000) TOTAL Q$ A.200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030090040.2162 - Manutenção das Atividades de Articulação do Planejamento Estadual FR 3490.39 - Outros Serviços de Tercei ros-ítesoa Jurídica Cr$ 4.200.000,00 (000) TOTAL 0$ 4.200.000,00
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q4 de cftf^mXw? de 1991; 1709 da Independência e 1033 da República. ° r é arnento Antônio l$Koel W%RõAhoDantas Secretário de Estado da%Fazenda