Decreto Estadual de Sergipe nº 12623, de 5 de dezembro de 1991

Nº 12623/1991

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D E GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.°JM3 OM DE beZCtAítflO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejámen. to, credito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cru zeiros) para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 030070020.2160 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 2.200.000,00 (000) TOTAL Cr$ 2.200.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de dt-WmÀ^O de 1991; 170 9 da Independência e 103 da Republica. Antônio Carlos^pfeges Freire Secretário ,de Estadbfdo Planejamento Antônio Manoel flé CarvoJlho^Batitas Secretário de Estado dar^íazenda

Decreto Estadual de Sergipe nº 12623, de 5 de dezembro de 1991

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