GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ma DE 04 DE leiçm%o DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar de Cr$ ... 21.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autoM zação contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, aite rado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. l^ - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 130750428.2452 - Programa de Implementação do Sistema Onico de Saúde FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 21.000.000,00 (025) TOTAL Q$ 21.000.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a sa^er: 130750428.2452 - Programa de Implementação do Sistema Único de Saúde FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 21.000.000,00 (025) TOTAL Ü$ 21.000.000,00
Art. 3.
q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, QM de Jf^emÃ^o de 1991; 170^ da Independência e 103S da República. Antônio Secretário Antônio Mz Secretário de JosflVal! Secretário de Estado da Saúde
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