Decreto Estadual de Sergipe nº 12621, de 5 de dezembro de 1991

Nº 12621/1991

Nesta página

3 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° teéãi DE 04 DE bczetAüdO DE 1991

Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Saúde, credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 para ré forço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9 9 , inciso I, da Lei n 9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei n 9 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA: Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, cre dito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para ré forço de dotação orçamentária indicada a seguir: 130750428.2467 - Manutenção do Departamento Central de Ad ministração Hospitalar FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 100.000.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

? - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, O A de Jê^ruLú de 199; 170 9 da Independência e 103 da República. G es Freire M anej arnento Antoniogaanoelwe CarvalhoXDantas Secretario de Estado da%Fazenda Í ^ José ^amilton Maciel Silva f Secretário de Estado da Saúde

Decreto Estadual de Sergipe nº 12621, de 5 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo