Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12619, de 5 de dezembro de 1991
Nº 12619/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JJ6J9 D E OH DE hezmERO DE 1991
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autori zação contida no Art. 9^, inciso II , alínea D, da Lei n^ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL Ü$ 3.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00 (001) TOTAL Q$ 3.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (?4 de Áafmí^o de 1991; 170 5 da Independência e 103^ da República. ü Antônio. Carlos Secretário Antônio Secretário de É